FC ConcursosFC Concursos

Questão FC343037

Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal: I.

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FCC · 2022

Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal:

 

I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente.

 

II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu Vice- Prefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição.

 

III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de Maria, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.

 

Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em

  1. I e II.
  2. II e III.
  3. I.
  4. II.
  5. I e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Inelegibilidade: Tanto o caso I quanto o II configuram inelegibilidade nos termos da Constituição e da jurisprudência.

I — O Art. 14, §7º da CF/88 veda a elegibilidade do cônjuge do titular no território do chefe do Executivo dentro dos seis meses anteriores ao pleito. A Súmula Vinculante 18 do STF esclarece que a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta essa inelegibilidade, de modo que Rose permanece inelegível para Vereadora no mesmo Município.

II — O Art. 14, §5º limita a reeleição do Chefe do Executivo (e de quem o houver sucedido ou substituído) a um único período subsequente. Quem sucedeu no curso do mandato e já ocupou o período seguinte não pode pretender nova reeleição ao mesmo cargo, impondo a inelegibilidade de Jorge para novo mandato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo