Questão FC343041
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada 'linguagem neutra' na grade curricular e no material didático de instituiç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada 'linguagem neutra' na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
- inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
- constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
- inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
- constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
- inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma estadual é inconstitucional porque legisla sobre matéria reservada à União.
A Constituição Federal, no art. 22, inciso XXIV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, campo que inclui currículo, conteúdos e parâmetros dos materiais didáticos.
Proibir a adoção da linguagem neutra na grade curricular, no material didático ou em editais implica regular conteúdo pedagógico e critérios de formação, o que invade a esfera normativa federal e torna a lei estadual nula.
Esse posicionamento foi consolidado pelo STF na ADI 7019/RO (Rel. Min. Edson Fachin, 10/02/2023): norma estadual que disciplina modalidade de uso da língua no ensino viola a competência privativa da União.
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