Questão FC343042
Á luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Prog
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Á luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será
- inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.
- constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.
- inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.
- inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional. A Constituição (art. 22, I) atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, campo que abrange normas sobre aprendizagem e contratação de aprendizes.
Uma lei estadual que discipline a participação de empresas no Programa Jovem Aprendiz invade essa competência, criando norma estranha ao âmbito federal e gerando conflito de normas.
Nessa hipótese, a via adequada é a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, para que se reconheça a inconstitucionalidade e se dê a devida uniformidade à disciplina trabalhista em nível nacional.
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