Questão FC343045
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,
- o Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória.
- a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência regulamentar dessa exploração.
- lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A proibição municipal de divulgar material com referência à ideologia de gênero nas escolas fere a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF) e a LDB (Lei 9.394/1996).
Currículo, conteúdos programáticos, metodologia e modo de exercício da atividade docente são temas de normatização federal, não suscetíveis de vedação local que imponha censura ao ensino ou restrinja o pluralismo pedagógico.
O STF, na ADPF 457, afirmou a inconstitucionalidade de norma municipal que proibisse esse tipo de material, por violar a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a vedação à censura e o dever estatal de promover políticas de inclusão e igualdade.
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