Questão FC343048
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a serem elaboradas com participa
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a serem elaboradas com participação popular, na forma prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual emenda constitucional decorrente da referida proposição, sob o aspecto formal,
- padecerá de inconstitucionalidade, pois a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, embora não houvesse óbice, em tese, a que o estabelecesse.
- padecerá de inconstitucionalidade, pois, embora a Constituição estadual preveja proposta de emenda de iniciativa popular, não é dado ao poder constituinte decorrente que o estabeleça.
- será admissível, no que se refere à iniciativa para sua propositura, desde que respeitadas as regras de subscrição da proposta pelo eleitorado estadual, previstas na Constituição do Estado, ademais de a matéria que pretende regular estar inserida na capacidade de auto-organização e autolegislação do Estado como membro da federação.
- padecerá de inconstitucionalidade, ainda que respeite as regras estabelecidas na Constituição do Estado para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, seja porque a iniciativa de projetos de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo, seja porque é da União a competência para dispor, mediante lei complementar, sobre a elaboração das leis orçamentárias.
- padecerá de inconstitucionalidade, seja porque a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, seja porque a proposta versa sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por simetria às regras estabelecidas na Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proposta fere formalmente regras constitucionais superiores. Inconstitucionalidade decorre, em primeiro lugar, da atribuição constitucional de que a iniciativa dos projetos de leis orçamentárias cabe ao Chefe do Poder Executivo (art. 165, CF/88), o que impede que se imponha, por emenda estadual, iniciativa concorrente ou substitutiva de natureza popular.
Além disso, é competência da União, por lei complementar, disciplinar a elaboração das leis orçamentárias (art. 165, §9º, CF), de modo que norma estadual que obrigue procedimento diverso viola a competência legislativa suplementar da União.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu esse conflito e declarou inconstitucional dispositivo estadual que vinculava a elaboração orçamentária à participação popular (ADI 2.680), consolidando a impossibilidade formal da emenda pretendida.
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