Questão FC343053
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que
- estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.
- condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.
- autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.
- torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.
- impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que autoriza a apreensão (e até desemplacamento) de veículos de transporte coletivo encontrados em situação irregular integra o exercício do poder de polícia estadual destinado a proteger a segurança, a ordem e a regularidade do serviço público de transporte.
Trata‑se de medida administrativa e preventiva voltada a retirar do tráfego veículos que ofereçam risco ou atuem fora da legalidade, não configurando, em princípio, sanção penal ou usurpação da competência legislativa federal.
Esse entendimento foi consolidado pelo STF na ADI n.º 2.751/RJ, que reconheceu a constitucionalidade dessa previsão normativa, desde que observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e due process.
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