Questão FC343054
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é
- constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.
- inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.
- inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
- constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.
- inconstitucional, por ferir o princípio da Federação
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Gabarito
A
Comentário do professor
A norma estadual é constitucional porque trata-se de matéria de competência concorrente (art. 24, IX, CF). Nesse regime, à União cabe editar as normas gerais e aos Estados o papel de suplementá‑las para atender peculiaridades regionais (art. 24, §1º).
O Supremo confirmou esse entendimento na ADI 4.060/SC (Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.2.2015): os Estados podem, por lei estadual, fixar o número máximo de alunos por sala como suplementação da legislação federal.
Há, ainda, norma geral sobre educação (Lei nº 9.394/1996 - LDB), mas isso não impede a atuação suplementar estadual. Se a União editar regra federal conflitante, a eficácia da lei estadual será suspensa apenas na parte incompatível.
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