Questão FC343056
Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações: I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:
I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, independentemente de autorização prévia do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns que são atribuídas aos entes federados na seara da saúde.
II. Os Estados-membros da federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição estadual perante o Tribunal de Justiça local.
III. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas à insuficiência temporária de recursos financeiros.
IV. Não ocorre a perda de objeto do pedido de intervenção federal quando há o cumprimento da decisão judicial que lhe deu causa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- II, III e IV.
- I, II e IV.
- I e III.
- II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque os itens I, II e III refletem o entendimento pacificado do STF sobre federação e controle constitucional.
I — A requisição administrativa por Estados, DF e Municípios no enfrentamento da pandemia pode ser adotada sem prévia autorização do Ministério da Saúde, por se tratar de exercício de competência comum em saúde. Entretanto, exige-se fundamentação baseada em evidências científicas e observância da razoabilidade e proporcionalidade.
II — Os Estados não podem excluir a legitimidade ativa do Procurador‑Geral de Justiça para propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal perante o Tribunal de Justiça, por força do papel constitucional do Ministério Público como guardião da ordem jurídica.
III — A intervenção federal por falta de pagamento de precatório exige prova de descumprimento voluntário e intencional; insuficiência temporária de recursos, por si só, não autoriza a intervenção.
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