Questão FC343059
Após tramitação de processo administrativo para apuração de infração disciplinar, que correu sem que o acusado tenha sido intimado para manifestar-se sobre os fatos que lhe foram i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Após tramitação de processo administrativo para apuração de infração disciplinar, que correu sem que o acusado tenha sido intimado para manifestar-se sobre os fatos que lhe foram imputados, é aplicada pena de demissão a servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração direta e em exercício há cinco anos. Tendo procurado reverter a decisão administrativamente, sem sucesso, o servidor pretende questioná-la judicialmente. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal, ao servidor
- caberá questionar a validade do processo administrativo, sob o fundamento de que não lhe foi assegurada ampla defesa; invalidada por sentença judicial a demissão, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- assiste razão, pois somente poderia ter perdido o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; invalidada por sentença judicial a demissão, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá, entre outras hipóteses, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
- caberá questionar a validade do processo administrativo, sob o fundamento de que não lhe foi assegurada ampla defesa; invalidada por sentença judicial a demissão, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, poderá, entre outras hipóteses, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
- caberá questionar a validade do processo administrativo, sob o fundamento de que não lhe foi assegurada ampla defesa; invalidada por sentença judicial a demissão, será ele reintegrado e colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- assiste razão, pois somente poderia ter perdido o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; invalidada por sentença judicial e demissão, será ele reintegrado e colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O servidor, estando em exercício há cinco anos, é estável (art. 41, CF) e teve seu processo administrativo tramitando sem intimação para manifestar‑se, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, cabe ao servidor impugnar a validade do PAD perante o Judiciário, por nulidade do procedimento.
Se a demissão for invalidada por sentença, a consequência constitucional é a reintegração do servidor. O eventual ocupante da vaga, se também estável, poderá ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização; alternativamente, poderá haver aproveitamento em outro cargo ou colocação em disponibilidade com remuneração proporcional, conforme o §2º do art. 41 da CF.
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