Questão FC343060
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei ordinária municipal que autorize a criação de empresa pública para a prestação de serviços de assistência à saúde, inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acesso integral e universal, será
- inconstitucional, uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a entidades submetidas a regime Jurídico de direito privado na área de assistência à saúde.
- inconstitucional, uma vez que a autorização para criação de empresas estatais é matéria reservada à lei complementar do ente respectivo.
- constitucional, desde que haja lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas prestadoras de serviço público e que a lei municipal seja com ela compatível.
- constitucional, no que se refere à espécie legislativa eleita, à competência legislativa do ente para sua adoção e à finalidade da empresa estatal.
- inconstitucional, uma vez que empresas públicas se sujeitam a regime jurídico próprio das empresas privadas, não estando autorizadas a prestar serviços públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF (cf. ADPF 401), a autorização para criação de estatais é feita por lei específica, que na prática admite a lei ordinária como suficiente para Empresas Públicas.
Além disso, a criação por lei municipal é compatível com a competência do ente para organizar e prestar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, incumbência que incide sobre entes locais.
Por fim, a finalidade descrita — que a empresa pública preste serviços de assistência à saúde — é constitucional, pois o STF reconhece que essas empresas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos, sem prejuízo do regime jurídico aplicável.
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