Questão FC343061
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). Consi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere o seguinte excerto de acórdão prolatado por Tribunal de Justiça estadual, em sede de apelação, tendo por objeto controvérsia relativa a uma contratação temporária efetuada por determinado Município:
"Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelada e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vínculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário [...]".
Diante das circunstâncias do caso, a contratação referida
- não gerará quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, uma vez que foi realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais pertinentes.
- não gerará efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Municipal.
- ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, desde que haja expressa previsão legal e/ou contratual, ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
- ensejará o direito do servidor à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
- não gerara efeitos jurídicos válidos em relação ao servidor contratado, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não lhe sendo, assim, devidos décimo terceiro salário, nem férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese narrada, reconhecida a nulidade da contratação temporária por ausência de necessidade excepcional e por sucessivas prorrogações, impõe-se a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O art. 37, IX da CF autoriza contratação por tempo determinado apenas para necessidade temporária de excepcional interesse; quando tal contrato é desvirtuado, perde-se a natureza excepcional e há efeitos jurídicos em favor do contratado.
O STF (RE 1066677, Tema 551) consolidou que, salvo previsão legal/contratual, temporários não têm automaticamente direito a 13º e férias com 1/3, mas reconhece esses direitos se houver desvirtuamento do contrato. Ademais, decisões (ex.: RE 596.478) reconhecem o direito ao levantamento e aos depósitos do FGTS.
Assim, a nulidade enseja o pagamento dos salários do período, o levantamento dos depósitos do FGTS, bem como o reconhecimento do 13º e das férias acrescidas do terço constitucional.
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