Questão FC343064
Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores,
- somente ao Poder Judiciário, no exercício regular de sua função jurisdicional, mediante provocação, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
- o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
- é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- o direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
- é constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional qualquer forma de provimento que permita ao servidor ocupar, sem prévia aprovação em concurso público específico, cargo que não integra a carreira em que estava investido.
Essa posição decorre do comando do art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a seleção por concurso como regra para a investidura em cargos públicos, garantindo igualdade de acesso e impessoalidade na administração.
Na prática, o entendimento veda manobras administrativas que contornem o concurso público para transferir ou nomear servidor para cargo diverso daquela carreira, pois tais atos frustram o princípio constitucional do acesso mediante concurso.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, ilustrado no enunciado conhecido como Súmula 685.
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