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Questão FC343065

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal: I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupa

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FCC · 2022

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:

 

I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.

 

II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.

 

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  1. apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  2. apenas a situação II é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  3. apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.
  4. ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  5. ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque declara que apenas a situação I é inconstitucional.


A situação I é inconstitucional por vedar a vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal. Essa vedação decorre do Art. 37, XIII da CF e foi consolidada pelo entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 42, que considera inconstitucional a vinculação de reajuste a índices federais.


Quanto à situação II, o pagamento ao auditor substituto na forma de parcela proporcional ao subsídio do conselheiro não configura equiparação remuneratória. O STF, na ADI 6952, reconheceu a constitucionalidade de regime que prevê remuneração diversa, proporcional ao período de substituição.


Assim, somente a hipótese I afronta a vedação constitucional, justificando a alternativa indicada.

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