Questão FC343066
Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, um jornalista neg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2023
Conhecido deputado federal realizou discurso ofensivo à primeira-dama, atribuindo-lhe qualidades pejorativas, na tribuna da Câmara dos Deputados. No dia seguinte, um jornalista negro, de emissora baiana de rádio, entrevistou o deputado em seu estúdio, ao vivo, quando o parlamentar passou a ofender o jornalista, em relação à sua raça, origem e orientação sexual. Nesse contexto, considerando as garantias fixadas pela Constituição Federal aos congressistas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
- imunidade parlamentar não se aplica ao caso envolvendo o jornalista, por se tratar de crime de injúria racial ou de racismo, o qual possui previsão constitucional expressa e regulamentação própria.
- imunidade parlamentar material elide a responsabilização criminal do congressista em ambos os casos, mas não impede a responsabilização civil por dano material.
- imunidade parlamentar processual permite que a casa do Congresso Nacional decida pela sustação das ações penais por crimes cometidos por parlamentar, mesmo antes da diplomação.
- imunidade material pode ser estendida para aquelas pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida.
- competência do Supremo Tribunal Federal para quaisquer ações se manteria ainda que o parlamentar estivesse licenciado para o desempenho do cargo de diretor presidente de autarquia federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a imunidade material do parlamentar pode alcançar quem reagiu imediatamente à ofensa desferida por aquele beneficiado pela imunidade. Isso se ancora na ideia de que a proteção constitucional às opiniões, palavras e votos admite uma reação espontânea e estreitamente ligada ao episódio verbal.
O requisito central é a resposta imediata: deve haver vínculo temporal e causal direto entre a injúria sofrida e a retratação/replica, sem distância cronológica que transforme o ato em nova iniciativa ofensiva.
Além disso, exige-se proporcionalidade e ausência de abuso; a extensão não legitima ataques premeditados ou desproporcionais. Em síntese, trata‑se de permitir, em casos excepcionais e restritos, que a reação imediata seja coberta pela mesma esfera de proteção que incide sobre a manifestação parlamentar.
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