Questão FC343068
Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da leg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Levando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo legal para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, o prazo
- prescricional é de 2 anos.
- decadencial é de 3 anos.
- decadencial é de 2 anos.
- prescricional é de 5 anos.
- decadencial é de 5 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O prazo indicado é o decadencial de 5 anos, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445 (RE 636.553/RS).
Esse entendimento protege os princípios da Segurança Jurídica e da Confiança Legítima, limitando temporalmente a revisão, pelo Tribunal de Contas, do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
O marco inicial do prazo é a chegada do processo à respectiva Corte de Contas, quando inicia a contagem dos 5 anos.
O fundamento normativo articulado é o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, interpretado à luz da Constituição, garantindo estabilidade às situações juridicamente consolidadas após o decurso desse lapso temporal.
Assim, expirado esse período, opera-se a decadência do poder de controle vinculada ao ato inicial.
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