FC ConcursosFC Concursos

Questão FC343069

Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual: I. admissão de servidor técnico-ad

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FCC · 2022

Considere que tenham sido submetidos à apreciação do Tribunal de Contas de determinado Estado os seguintes atos de Universidade Pública estadual:

 

I. admissão de servidor técnico-administrativo, à qual se negou registro, diante de acumulação de cargos em ofensa às regras constitucionais;

 

II. concessão inicial de aposentadoria de professor, à qual se negou registro, por não terem sido preenchidos os requisitos pertinentes.

 

Ambos os atos foram praticados em março de 2015 e apresentados à Corte de Contas em março de 2017. O ato de admissão de servidor foi julgado em fevereiro de 2018 e o de concessão inicial de aposentadoria, em abril de 2020. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

  1. não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, cabendo à Assembleia Legislativa, do qual o Tribunal de Contas é órgão auxiliar, as decisões finais.
  2. não compete às cortes de contas apreciar os aspectos apontados, quando do julgamento dos referidos atos, não cabendo, contudo, à Assembleia Legislativa rever as decisões do Tribunal de Contas.
  3. embora a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insira na competência das cortes de contas, ambos os julgamentos ocorreram fora do prazo a que se sujeitam, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
  4. a apreciação dos referidos atos, quanto aos aspectos indicados, se insere na competência das cortes de contas, não sendo passível de revisão pela Assembleia Legislativa, embora o julgamento referente à concessão inicial de aposentadoria tenha ocorrido fora do prazo a que se sujeita, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
  5. a apreciação de ambos os atos foi efetuada em conformidade com as competências das cortes de contas, tendo os julgamentos ocorrido dentro de prazo que atende aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, não estando sujeitos à revisão pela Assembleia Legislativa.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência: as cortes de contas apreciam, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e de concessão inicial de aposentadoria, nos termos constitucionais e da jurisprudência do STF. A decisão técnica do Tribunal de Contas não se subordina à revisão pela Assembleia Legislativa, preservando a independência do controle externo.

Prazo e decadência: a anulação de admissão decorre do ato praticado e sujeita‑se ao prazo de cinco anos (art. 54, Lei 9.784/99). No exemplo, admissão em mar/2015 e julgamento em fev/2018 ocorreram dentro desse quinquênio.

Quanto à aposentadoria, por decisão do STF (Tema 445), o prazo de cinco anos começa a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas. Aqui, com recebimento em mar/2017 e julgamento em abr/2020, também não houve decadência, respeitando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo