Questão FC343070
Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Ao julgar irregular contrato celebrado por determinado Município para a execução de obras de controle de enchentes, o Tribunal de Contas do Estado respectivo aplicou multa, proporcional ao dano causado ao erário, ao agente público responsável pela irregularidade da qual resultou o dano. À luz da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas, relativamente à imposição de multa,
- desrespeitou os preceitos constitucionais pertinentes, sendo a condenação ao pagamento de multa passível de anulação por meio de ação judicial, para a qual está legitimado o agente público referido.
- está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que, além do Município prejudicado, o Tribunal de Contas do Estado, diretamente ou por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo, está legitimado para a execução do referido crédito.
- está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, sendo que o Município prejudicado está legitimado para promover a execução do referido crédito, assim como o Tribunal de Contas do Estado, diretamente, embora não por intermédio do Ministério Público de Contas respectivo.
- está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes e constitui título executivo, mas apenas o Município prejudicado está legitimado para a execução do referido crédito.
- está conforme aos preceitos constitucionais pertinentes, mas não possui, nesse particular, eficácia de título executivo, da qual são dotadas apenas as decisões de que resultem imputação de débito, e não de multa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, pode aplicar multa proporcional ao dano ao erário; tais decisões, por previsão constitucional, têm eficácia de título executivo.
No entanto, a execução desse crédito não pertence ao órgão que aplicou a sanção nem ao Estado em favor do qual o Tribunal atua, mas sim ao Município prejudicado, que é o verdadeiro titular do dano causado.
Essa conclusão decorre do princípio de que o acessório segue o principal — a multa decorre do prejuízo sofrido pelo ente local — e foi firmada pelo STF em julgamento com repercussão geral.
Assim, a legitimidade ativa para promover a execução da multa é exclusiva do Município lesado; o Ministério Público não é parte legitimada para essa execução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em