Questão FC343071
Conforme previsto na Constituição Federal e/ou de acordo com o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Conforme previsto na Constituição Federal e/ou de acordo com o entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União
- compõe-se de sete ministros, sendo três escolhidos pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal, dois pela Câmara dos Deputados e dois pelo Senado.
- é integrado por Ministros que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- é competente para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- goza de autonomia técnica e independência decisória, ainda que administrativamente integre a estrutura do Poder Legislativo e não disponha de quadro próprio de pessoal.
- deve assegurar o contraditório e a ampla defesa nos processos em que aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Tribunal de Contas da União possui, como função constitucional, a competência de aplicar aos responsáveis, quando houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei (art. 71, VIII, CF/88).
Essas sanções incluem, entre outras cominações legais, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a imputação de débito ao responsável, bem como medidas administrativas que visam ao ressarcimento dos prejuízos.
O exercício dessa atribuição integra o controle externo (com o Congresso Nacional), cabendo ao TCU apurar a regularidade das contas, individualizar responsabilidades e aplicar as penalidades estabelecidas em lei.
Decisões do TCU nessa seara são de natureza administrativa e podem ensejar execução dos débitos e revisão pelo Poder Judiciário, mormente quando houver ofensa a direitos ou ilegalidades processuais.
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