Questão FC343073
Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade, estimulando a autocomposição de litígios e a paci
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Com o objetivo de assegurar aos jurisdicionados meios adequados à solução de conflitos de acordo com sua natureza e peculiaridade, estimulando a autocomposição de litígios e a pacificação social por meio de conciliação e mediação, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a criação e o funcionamento, no âmbito do Poder Judiciário, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Estabelece, dentre outros aspectos, a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos referidos centros, em consonância com as situações em que legislação infraconstitucional o autoriza, diante da natureza dos direitos envolvidos e dos atos praticados. Considerando os elementos ora fornecidos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ
- não possui competência para editar referida resolução, ademais de ser inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.
- possui competência para editar referida resolução, sendo constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado nos CEJUSCs, mas inconstitucional no que se refere ao defensor público,
- possui competência para editar referida resolução, embora seja inconstitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.
- possui competência para editar referida resolução, sendo ademais constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS.
- não possui competência para editar referida resolução, embora seja constitucional a previsão quanto à facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CNJ tem competência para editar normas de organização e funcionamento do Poder Judiciário, nos termos do Art. 103‑B, §4º, II da Constituição, o que legitima a edição da resolução que cria os CEJUSCs.
É constitucional a previsão da facultatividade da presença de advogado ou defensor público nesses centros, pois a política de tratamento de conflitos privilegia a autocomposição e a simplicidade procedimental. Tal orienta‑ mento está em consonância com a Resolução CNJ nº 125/2010 e com a Lei nº 13.140/2015 (mediação), que admitem a realização de sessões sem representação obrigatória, salvo quando a lei exigir.
Essa solução respeita o direito de acesso à justiça e as garantias processuais, e foi reconhecida como compatível com a Constituição pela jurisprudência do STF, razão pela qual a previsão é constitucional.
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