Questão FC343074
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,
- lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado.
- o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional.
- compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
- compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.
- é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal significa que todas as ações contra atos ou decisões do Conselho Nacional do Ministério Público, quando proferidas no âmbito de suas atribuições constitucionais, devem ser processadas e julgadas originariamente pelo STF.
Essa atribuição decorre diretamente da Constituição Federal, que enquadra tal hipótese entre as competências originárias do Tribunal (art. 102, I, r)), garantindo tratamento uniforme a controvérsias envolvendo órgão com status constitucional.
Na prática, impugnações contra decisões do CNMP não tramitam primeiro em instâncias ordinárias; devem ser dirigidas ao STF, que atua como guardião da Constituição e fiscal da regularidade das competências constitucionais.
Ressalta‑se que a competência se restringe às decisões proferidas no exercício das competências constitucionais do Conselho.
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