Questão FC343075
Diante do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de competência judiciária,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Diante do que dispõe a Constituição Federal, bem como do entendimento dos Tribunais Superiores, em matéria de competência judiciária,
- é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
- é da competência da Justiça Federal a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que a Justiça do Trabalho vier a proferir, bem como dos acordos por ela homologados.
- compete à Justiça Federal julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, em razão de não decorrerem diretamente da relação de trabalho.
- cabe ao Tribunal Superior do Trabalho a solução de conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e o próprio Tribunal Superior do Trabalho.
- pode haver conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, conforme consolidado pelo STF e pela Súmula Vinculante 23.
A razão é que a demanda nasce diretamente do contexto da relação de trabalho e da prestação laboral coletiva: a disputa possessória está imbricada nas relações empregatícias e nos efeitos do movimento grevista sobre o local e os bens vinculados à atividade produtiva.
Assim, a Justiça especializada possui competência material para avaliar questões fáticas e jurídicas próprias do mundo do trabalho, garantindo análise adequada dos direitos coletivos e individuais envolvidos.
Aplica‑se, contudo, ao âmbito da iniciativa privada, não alcançando automaticamente conflitos decorrentes de greves de servidores públicos.
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