Questão FC343076
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a Defensoria Pública, é constitucional a
- previsão legal que veda a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica a pessoas jurídicas.
- Constituição Estadual ao estabelecer que o servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções, terá direito à assistência exercida pela Defensoria Pública, independentemente de comprovação de renda.
- previsão legal de que o membro da Defensoria Pública deve estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar as suas funções institucionais.
- previsão legal que estabelece a prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
- previsao legal que impoe a obrigatoriedade de convenio a ser firmado entre a Defensoria Publica e a Ordem dos Advogados do Brasil, para a prestação da assistência jurídica integral e gratuita onde não houver Defensoria Pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o poder requisitório conferido à Defensoria Pública — previsão legal que autoriza requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, processos, documentos e informações — foi reconhecido pelo STF como constitucional.
O Tribunal entendeu que essa prerrogativa fornece condições materiais essenciais ao exercício da função, viabilizando a prestação da assistência jurídica integral e efetiva e materializando o princípio da isonomia e do acesso à justiça.
Importante: esse poder tem limites. O STF já deixou claro que não autoriza a Defensoria a instaurar inquérito policial, por tratar‑se de matéria processual penal de competência privativa da União.
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