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Questão FC343077

O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terra

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FCC · 2022

O Ministério Público pretende promover a responsabilização, por danos materiais e morais ambientais, de pessoas jurídicas que praticaram atos de extração ilegal de madeira em terras indígenas. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

  1. não está legitimado para a propositura de ação, por respeitar direitos e interesses de população indígena, sendo suas comunidades e organizações as partes legítimas para ingressar em juízo, embora deva o Ministério Público intervir como custos legis em todos os atos do processo.
  2. está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.
  3. está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça Federal, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
  4. está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, observado o prazo prescricional estabelecido na legislação pertinente.
  5. está legitimado para a propositura de ação civil pública, de competência da Justiça estadual, sendo imprescritível a pretensão de reparação civil do dano ambiental.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, nos termos do art. 129, III, da Constituição, que lhe confere função institucional de proteção do patrimônio público, social e do meio ambiente.

A competência para processar ação que visa a reparação de danos ambientais ocorridos em terras indígenas é da Justiça Federal, em razão do caráter extrarregional e da proteção de interesses difusos e coletivos envolvendo bens da União e povos indígenas.

Além disso, a jurisprudência do STF reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental (RE 654.833), de modo que não se aplica prazo extintivo à ação reparatória ambiental proposta pelo Ministério Público.

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