Questão FC343083
Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é
- insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.
- subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.
- subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.
- subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam- se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.
- insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A autuação é insubsistente porque incide imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da CF/88 e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Súmula Vinculante 57 estabelece que a imunidade alcança a importação e a comercialização do ebook e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá‑lo, como os leitores de livros eletrônicos (e‑readers), mesmo quando possuírem funcionalidades acessórias.
Na prática, isso significa que não há hipótese constitucional de cobrança do imposto sobre esses produtos; assim, a autuação fiscal que pretenda exigir tributo é juridicamente inválida, por afronta direta à imunidade constitucional.
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