Questão FC343084
Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcionários lotados na sede, pretende
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Empresa sediada em um Estado, tendo adquirido e licenciado veículos automotores em Estado diverso, para uso em deslocamentos profissionais de funcionários lotados na sede, pretende eximir-se da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo Estado em que está sediada. Quer valer-se, para esse fim, de ação judicial, em caráter preventivo, por entender não ser autorizada a cobrança do tributo pelo Estado em que está sediada, sob o fundamento de inconstitucionalidade da bitributação a que estaria potencialmente sujeita. Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nessa hipótese, em tese,
- cabe impetrar habeas corpus, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.
- cabe impetrar habeas corpus, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.
- cabe impetrar mandado de segurança, embora, no mérito, seja improcedente a pretensão.
- cabe impetrar mandado de segurança, ademais de, no mérito, ser procedente a pretensão.
- não são admissíveis ações de caráter mandamental, uma vez que ainda não ocorrida lesão, ademais de, no mérito, ser improcedente a pretensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Cabe impetrar mandado de segurança porque a empresa busca tutela contra ato de autoridade que, segundo ela, violaria um direito líquido e certo. O MS é remédio adequado inclusive na modalidade preventiva, quando há justo receio de lesão, e é cabível para pessoas jurídicas.
Além disso, o pedido pode comportar controle difuso de constitucionalidade de norma de forma incidental ao processo, o que não transforma a ação em controle abstrato proibido.
No mérito, porém, a pretensão tende a ser improcedente: o STF, no Tema 708 (RE 1.016.605), firmou que o IPVA só pode ser cobrado pelo Estado em que o contribuinte tem sede ou domicílio tributário; assim, a cobrança pelo Estado sede é considerada constitucional.
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