Questão FC343087
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias: I. De verbas financeiras estaduais em mo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes circunstâncias:
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- em que pese o princípio da legalidade orçamentária ser aplicável a ambas as situações, há razoabilidade e proporcionalidade na determinação de medidas de constrição do patrimônio público com a finalidade de garantia de direitos sociais.
- há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária em ambas as situações.
- há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária apenas na situação I, sendo admissíveis as medidas de constrição de patrimônio da sociedade de economia mista na situação II.
- há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária apenas na situação II, sendo admissíveis as medidas de constrição de verbas orçamentárias na situação I.
- inexiste ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária, seja por terem as medidas privativas de bens resultado do devido processo legal, em ambas as situações, seja por recaírem sobre créditos de empresas privadas, na situação I, e patrimônio de titularidade de empresas sujeitas ao regime jurídico próprio dessas, na situação II.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que em ambos os casos há ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade orçamentária.
No primeiro caso, a constrição de verbas estaduais destinadas ao orçamento violenta regras constitucionais de gestão financeira (art. 167, VI e X) e interfere no processamento orçamentário que é competência do Poder Executivo, conforme entendimentos do STF (ex.: ADPF 485).
No segundo caso, quando a devedora é sociedade de economia mista que presta serviço público não concorrencial, aplica‑se o regime de pagamento por precatório (art. 100), de modo que a constrição de seu patrimônio afronta igualmente a legalidade orçamentária e a separação funcional dos poderes — posição consolidada pelo STF (ex.: ADPF 275).
Assim, ambas as medidas são inconstitucionais por violarem tais princípios e a forma de quitação prevista na Constituição.
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