Questão FC343089
No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.
- é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.
- a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.
- lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.
- a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta: a terceirização das atividades‑meio e das atividades‑fim é legítima à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos no art. 170 da CF.
O entendimento do STF reconhece que o empresariado tem autonomia para escolher a forma de organizar seus recursos e processos produtivos, inclusive contratando terceiros para executar tarefas essenciais ou auxiliares, o que pode aumentar eficiência e competitividade.
Essa autorização, porém, não é absoluta: deve respeitar direitos trabalhistas, normas de proteção social e a vedação a fraudes destinadas a elidir encargos. Há jurisprudência que admite responsabilização (direta ou subsidiária) do tomador quando houver violação de obrigações legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em