Questão FC343092
De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2023
De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,
- em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.
- as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.
- os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.
- diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.
- a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala que, em virtude da competência comum, os entes federativos respondem de forma solidária nas demandas prestacionais relativas à saúde, o que significa que a obrigação de garantir o atendimento ao direito à saúde pode recair sobre qualquer um dos entes.
O fundamento constitucional encontra-se, entre outros, em art. 23, II e no regime do SUS (p. ex., art. 196), que vinculam todos os níveis de governo à proteção da saúde.
A jurisprudência do Supremo (ex.: RE 855178 – Tema 793) consolidou esse entendimento: o polo passivo pode ser composto por qualquer ente, isolada ou conjuntamente, e o litisconsórcio é, em regra, facultativo.
Além disso, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências e, se for o caso, determinar o ressarcimento ao ente que suportou financeiramente a prestação.
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