Questão FC343094
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa priva
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta orçamentária à Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;I I. autonomia administrativa; I I I.a escolha do respectivo reitor, por voto direto da comunidade acadêmica.
Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,a referida emenda à Constituição do Estado revela-se
- inconstitucional em relação a todas as atribuições de que trata a emenda à Constituição do Estado, uma vez que devem ser exercidas pelo chefe do poder executivo estadual, sob pena de violação à separação de poderes.
- constitucional em relação à atribuição conferida em I I, mas inconstitucional em relação às atribuições conferidas em I e I I I, por subtraírem do chefe do poder executivo estadual o exercício de poderes que Ihe são constitucionalmente reservados, contrariando o princípio da separação de poderes.
- constitucional em relação às atribuições conferidas em I,I I e I I I.
- constitucional em relação às atribuições conferidas em I e III, mas inconstitucional em relação à atribuição conferida em I I, uma vez que as universidades públicas estaduais estão vinculadas hierarquicamente ao chefe do poder executivo estadual, não podendo gozar de autonomia administrativa.
- constitucional em relação às atribuições conferidas em I e I I, mas inconstitucional em relação à atribuição conferida em I I I, por subtrair do chefe do poder executivo estadual o exercício de poderes que Ihe são constitucionalmente reservados, contrariando o princípio da separação de poderes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Autonomia administrativa (II) é compatível com a Constituição: o art. 207 assegura às universidades autonomia didático‑científica e administrativa, admitindo normas estaduais que a reconheçam sem esvaziar competências constitucionais.
Já a previsão de iniciativa privativa da universidade para apresentar proposta orçamentária (I) e a escolha do reitor exclusivamente por voto direto da comunidade (III) são inconstitucionais porque subtraem competências do Chefe do Poder Executivo estadual — notadamente a atribuição de formular e encaminhar propostas orçamentárias e participar do ato de nomeação/indicação — violando o princípio da separação de poderes. Essa compreensão foi firmada pelo STF (cf. ADI 5946/RR).
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