Questão FC343095
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:
- Lei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.
- O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
- Lei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.
- Lei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.
- A escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete comando constitucional que atribui ao Estado a obrigação de proteger e incentivar as expressões culturais.
O dispositivo estabelece que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, bem como de outros grupos integrantes do processo civilizatório nacional, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura.
Além disso, a Constituição prevê que a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais, como forma de reconhecer e valorizar essas identidades.
Trata‑se, portanto, de norma de proteção cultural e de reconhecimento estatal, prevista no Art. 215 da CF/88, com impacto sobre políticas públicas de cultura e educação.
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