Questão FC343096
Considere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual: I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a part
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Considere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual:
I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a partir de lista tríplice resultante de consulta à comunidade acadêmica, independentemente de observância da ordem de votação, conforme previsto em lei estadual.
II. determinação, por decisão judicial, para realização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral, bem como proibição da realização de reuniões e manifestações de docentes ou discentes com temática eleitoral, nas dependências do campus universitário.
III. estabelecimento, por lei estadual, da obrigatoriedade de o escritório de prática jurídica, vinculado ao Curso de Direito da Universidade, manter plantão, em finais de semana e feriados, para atendimento a presos em flagrante delito que comprovem insuficiência de recursos, autorizada a remuneração de discentes e docentes responsáveis pelo atendimento.
IV. previsão em lei do direito à matrícula, em Curso da Universidade, de estudante oriundo de instituição de ensino superior particular, em decorrência da transferência ex officio de servidor público do qual o estudante é dependente e que acarretou sua mudança de domicílio, diante da inexistência de instituição congênere à de origem na localidade de destino.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há afronta à autonomia universitária nas situações referidas APENAS em
- I e III.
- II, III e IV.
- II e III.
- I e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens II e III ofendem a autonomia universitária prevista no art. 207 da CF porque impõem ingerências externas sobre o funcionamento e o espaço intelectual da instituição.
No item II, ordens judiciais para busca e apreensão de material de campanha e a proibição de reuniões ou manifestações docentes/discentes interferem diretamente na liberdade de cátedra e na liberdade de expressão no ambiente universitário, configurando intervenção indevida na vida institucional (cf. ADPF 548 do STF).
No item III, a lei que obriga o escritório de prática jurídica a manter plantão em fins de semana e feriados, alterando grades, horários e atribuições acadêmicas, invade as dimensões administrativa, didático-científica e financeira da universidade, sendo inconstitucional conforme entendimento do STF (ADI 3792).
Portanto, essas medidas violam a autonomia e foram consideradas incompatíveis com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal.
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