Questão FC343099
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conform
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público, beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é
- inadmissível, sendo ainda improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
- inadmissível, embora seja procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
- admissível, sendo ainda procedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
- admissível, embora seja improcedente, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade da lei estadual.
- instrumento adequado para o fim pretendido, embora não tenha o Ministério Público legitimidade para a sua propositura, diante da natureza individual dos direitos objeto de tutela.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Admissível. A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público pode apontar a inconstitucionalidade de norma estadual que fundamenta critério de desempate no edital, pois tal alegação pode integrar a causa de pedir da demanda, admitindo o controle incidental de constitucionalidade.
Procedente, no mérito. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento (ADI 5358) de que é inconstitucional a fixação de critério de desempate que privilegie servidores de um ente federativo, por violar os princípios da isonomia e da impessoalidade e o artigo 19, III, da CF.
Assim, o pedido do MP para anular nomeações sustentado nessa base legal é juridicamente acolhível e, nos termos da jurisprudência, pode ser julgado procedente, com declaração de inconstitucionalidade e consequente anulação dos atos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em