Questão FC343101
A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é
- inconstitucional em vista de que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
- inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
- uma ação afirmativa constitucionalmente válida, desde que prevista em lei complementar nacional.
- constitucional na medida em que transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério absolutamente artificial, o fenótipo, para conceder direitos, o que atende o princípio da reserva de jurisdição.
- constitucional, também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhe deu origem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A política de cotas raciais em universidade pública é constitucional quando destinada a reparar desigualdades históricas e efetivar a igualdade material, isto é, tratar desigualmente os desiguais para alcançar igualdade real.
Chamada por vezes de discriminação reversa, sua validade depende de critérios objetivos, proporcionalidade e de que seja medida transitória: não visa à permanência indefinida, mas à superação do déficit de oportunidades.
Por isso, a manutenção das cotas deve estar condicionada à persistência do quadro de exclusão social que justificou sua criação, com avaliação temporal e mecanismos de cessação quando as desigualdades forem sanadas.
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