Questão FC343104
Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito municipal pretende, dentre outras previsões, estabelecer que a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Proposta de emenda à Lei Orgânica de determinado Município visando à regulamentação do processo legislativo no âmbito municipal pretende, dentre outras previsões, estabelecer que a sanção expressa ou tácita do Prefeito à proposição legislativa aprovada pela Câmara Municipal supre a eventual inobservância de iniciativa do Poder Executivo. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada nesses termos, a emenda à Lei Orgânica será
- constitucional, desde que votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros do legislativo municipal, tratando-se de exercício regular da capacidade de auto-organização política do Município como ente da federação.
- constitucional, por se tratar de exercício regular da capacidade de auto-organização política do Município como ente da federação, devendo ser observadas as normas procedimentais de alteração da Lei Orgânica estabelecidas em seu próprio texto.
- constitucional, desde que previsão semelhante conste da Constituição do Estado respectivo, a cujos princípios o Município deve atender ao elaborar sua Lei Orgânica.
- inconstitucional, por ofensa a norma do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal, sendo passível de controle por meio de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.
- inconstitucional, por ofensa a norma do processo legislativo de observância obrigatória no âmbito estadual e municipal, sendo passível de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A previsão é inconstitucional porque tenta convalidar, pela sanção posterior do Prefeito, um vício de iniciativa — isto é, a usurpação de competência para propor matéria cuja iniciativa é constitucionalmente reservada ao Executivo.
A Constituição exige observância das regras do processo legislativo como parâmetro obrigatório para Estados e Municípios; a jurisprudência do STF é firme ao afirmar que a aquiescência ou sanção posterior não convalida o vício formal de inconstitucionalidade.
Quanto ao controle, trata‑se de norma municipal que reproduz obrigação constitucional, de modo que o controle abstrato é desempenhado pelo Tribunal de Justiça, mediante representação ou ação de inconstitucionalidade prevista no âmbito estadual.
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