Questão FC343106
Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenár
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Um Estado criou, por meio de decreto e seguindo a legislação em vigor, um Parque Estadual que se sobrepõe, parcialmente, a território ocupado por população tradicional. Neste cenário
- há um vício formal, uma vez que Parque somente pode ser criado por lei.
- a população tradicional será obrigada a desocupar a área, sendo realocada em local definido pelo ente público.
- haverá dupla afetação do território, sendo necessário um regulamento de convivência construído em conjunto com a população tradicional.
- o decreto é nulo, diante da preexistência do território tradicional.
- a população tradicional poderá seguir na área pelo prazo máximo de 5 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese descrita há sobreposição entre unidade de conservação estadual e área ocupada por população tradicional, configurando a dupla afetação.
A dupla afetação admite que o território receba proteção ambiental e, ao mesmo tempo, garanta direitos territoriais e modos de vida das comunidades tradicionais, evitando expulsão ou restrições indevidas.
Esse regime exige cogestão e instrumentos normativos específicos: deve ser elaborado um regulamento de convivência que discipline usos, proteção e fiscalização, preservando tanto a função conservacionista quanto os direitos culturais e produtivos dos povos.
O regulamento precisa ser construído em conjunto com a população tradicional, assegurando participação efetiva e consulta prévia, para viabilizar a conciliação jurídica e institucional das duas finalidades.
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