Questão FC343107
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existent
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:
I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;
II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;
III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; e
IV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para
- extinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
- extinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
- alterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
- alterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
- extinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão confere ao Governador competência para extinguir, por decreto, apenas os colegiados que foram criados por ato normativo inferior e estão inativos. Tratam‑se de órgãos cuja existência depende exclusivamente de ato executivo, pelo que sua revogação não afronta a separação dos poderes.
Em contraste, colegiados cuja existência, atribuições ou vinculação estão definidas por lei em sentido formal exigem manifestação do Legislativo para alteração ou extinção, ainda que estejam inativos ou tenham parte de sua implementação por decreto. A jurisprudência do STF (ex.: ADI 6121 MC) reforça que órgãos de participação popular previstos em lei não podem ser suprimidos por ato unilateral do Executivo.
Portanto, o Governador pode extinguir os do tipo II e deve propor ao Legislativo as mudanças relativas aos colegiados previstos em lei e à alteração de vinculações administrativas.
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