Questão FC343112
A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de __ I __ a ser apurado e prazo __ II __ para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __ III __.
Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:
- desrespeito ético – máximo – 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
- fato determinado – certo – 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.
- crime – estimado – 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
- crime – certo – 1/3 dos Senadores, apenas.
- fato determinado – estimado – 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta preenche as lacunas com fato determinado, prazo certo e a subscrição de 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais, conforme o comando constitucional.
Fato determinado significa que a CPI só pode investigar um objeto específico e delimitado — não atua como investigação genérica ou abstrata; exige definição clara do tema a ser apurado.
Prazo certo indica que a comissão tem duração temporal predeterminada, podendo ser prorrogada conforme regimento, mas sempre com limite previamente fixado.
A criação depende de requerimento subscrito por 1/3 dos membros de cada Casa (Câmara e Senado) quando a comissão for mista, nos termos do art. 58, §3º, da CF, assegurando legitimidade mínima para instauração e poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
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