Questão FC343113
O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura:
- condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.
- hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.
- situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.
- prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.
- inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O STF entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal se insere na noção de inconstitucionalidade progressiva ou de lei ainda constitucional.
Inconstitucionalidade progressiva significa que a norma vai se tornando incompatível com o texto constitucional à medida que evoluem os parâmetros jurídicos e sociais, exigindo um tratamento cauteloso pelo Judiciário — restrição gradual de efeitos ou interpretação conforme a Constituição, para evitar rupturas súbitas.
Lei ainda constitucional indica que, apesar de críticas ou tensões com princípios como o da igualdade, a norma permanece válida até decisão final de inconstitucionalidade; assim, deve ser aplicada com controle sobremodo e busca de compatibilização.
Na prática, o entendimento do STF preserva o benefício em caráter provisório, permitindo ao tribunal modular sua aplicação para conciliar o direito da Defensoria com o princípio da igualdade e o devido processo.
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