Questão FC343115
Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Segundo o Supremo Tribunal Federal, configura violação à separação de poderes:
- a prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam se ausentar do país quando o afastamento exceder quinze dias.
- a expulsão de estrangeiros por meio de decisão do chefe do Poder Executivo da União com base em sua avaliação discricionária de conveniência, necessidade e oportunidade de sua efetivação.
- a aprovação, pelo Poder Legislativo, da indicação dos titulares das entidades da administração pública indireta, autarquias e fundações públicas.
- a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
- a concessão de anistia de infrações disciplinares de servidores estaduais pela Assembleia Legislativa estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que é violação à separação de poderes a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário que envolva participação de representantes de outros Poderes ou entidades.
Isso decorre da necessidade de autonomia administrativa e financeira do Judiciário, condição para a independência da atividade jurisdicional. A inclusão de agentes externos compromete a independência e sujeita o Poder Judiciário a influência ou controle por órgãos estranhos à sua composição.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula 649, declarando tal previsão inconstitucional. Assim, Constituições estaduais não podem instituir órgãos de controle administrativo do Judiciário com participação de terceiros.
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