Questão FC343116
O exercício da escusa de consciência:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
O exercício da escusa de consciência:
- possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.
- permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.
- afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.
- depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.
- deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Escusa de consciência é o instituto que permite ao servidor, por convicção religiosa ou filosófica, recusar a prática de determinado ato funcional que conflite com suas crenças.
A alternativa correta destaca que a Administração Pública pode estabelecer critérios alternativos para que o servidor cumpra os deveres do cargo sem violar sua convicção.
Essa solução busca harmonizar o direito fundamental com o interesse público, devendo observar princípios como razoabilidade, ausência de desvirtuamento das atribuições e não impor ônus desproporcional à Administração.
A medida pode ser aplicada inclusive no estágio probatório, desde que a decisão administrativa seja fundamentada e compatível com a eficiência do serviço público.
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