Questão FC343117
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado ente
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso:
- depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.
- afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.
- produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
- produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.
- depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma, quando dotada de efeito vinculante (por exemplo, em controle concentrado ou em decisões com repercussão geral), pode modificar a execução dos atos posteriores de sentenças já transitadas em julgado em relações de trato continuado.
Em termos práticos, isso significa que a nova orientação vinculante alcança os efeitos futuros da relação jurídica (parcelas, prestações ou fatos geradores que ocorram depois da decisão), sem desconstituir definitivamente a coisa julgada quanto a fatos pretéritos.
Ressalte-se que tal intervenção respeita princípios como a irretroatividade e demais limites constitucionais aplicáveis, de modo que a alteração vale prospectivamente, a partir da decisão vinculante.
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