Questão FC343118
Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, estabelecendo-se:
- reconhecimento do mercado interno como patrimônio imaterial, viabilizando o desenvolvimento de parcerias por meio de organizações internacionais que proporcionem maior autonomia tecnológica ao país.
- promoção e o incentivo à atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com prioridade para as parcerias com o Sul Global e países de língua portuguesa.
- a obrigatoriedade de os Estados e o Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- a competência legislativa concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre suas peculiaridades em relação ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
- estímulo a pesquisas voltadas a problemas globais, com incentivo a empresas que invistam na criação de tecnologias adequadas à concorrência internacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o artigo constitucional prevê a competência legislativa concorrente de Estados, Distrito Federal e Municípios para tratar do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) quanto às suas peculiaridades.
Isso significa que a União pode fixar as normas gerais e diretrizes, enquanto os demais entes federativos legislam de forma complementar sobre aspectos locais ou regionais, respeitando os limites do texto federal.
O SNCTI é organizado em regime de colaboração entre entes e instituições; a previsão constitucional explicita que municípios também participam da competência concorrente, permitindo soluções adaptadas às realidades locais.
Em suma: cabe à União estabelecer parâmetros gerais e aos Estados/DF/Municípios regulamentar e suplementar, sobre as peculiaridades, no âmbito do SNCTI, com coordenação entre os entes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em