Questão FC343119
O direito à alimentação adequada:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
O direito à alimentação adequada:
- pode ser efetivado por meio da cobrança de anuidade relativa à alimentação por instituição pública de ensino profissional em regime de internato.
- é direito social estabelecido por Emenda Constitucional, considerando a regulamentação existente sobre o direito de ser alimentado no capítulo constitucional sobre a assistência social.
- integra o conceito de assistência social e é uma das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na forma de benefício eventual.
- diz respeito a um direito do ser humano, sem previsão constitucional expressa, mas que pode ser deduzido do artigo 5º, §1º, e, por essa razão, é norma fundamental e constitucional.
- realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, considerando a diversidade cultural e a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito à alimentação adequada realiza-se por meio da segurança alimentar e nutricional, que vai além do simples acesso a alimentos: envolve disponibilidade, acesso físico e econômico, utilização (qualidade nutricional e higiene) e estabilidade ao longo do tempo.
Essa garantia exige que as escolhas alimentares sejam culturalmente reconhecidas e respeitadas, ou seja, os alimentos ofertados devem ser aceitáveis e compatíveis com práticas e tradições dos grupos sociais.
Além disso, incorpora a sustentabilidade ambiental, cultural, econômica e social: políticas públicas devem preservar recursos naturais, apoiar sistemas produtivos viáveis, proteger saberes locais e promover justiça social, assegurando condições duradouras para a alimentação adequada.
Assim, o direito se concretiza por políticas integrais e intersetoriais que articulem segurança, diversidade cultural e sustentabilidade.
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