Questão FC343120
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de:
- decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
- decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.
- resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
- ato da Controladoria-Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
- parecer da Advocacia-Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Decreto legislativo é o instrumento pelo qual o Congresso Nacional susta atos normativos do Chefe do Executivo que extrapolem o exercício do poder regulamentar ou ultrapassem os limites de delegação previstos em lei.
Trata-se de controle posterior e de natureza legislativa, decorrente da competência constitucional do Parlamento para verificar a legalidade e a conformidade dos atos executivos.
O decreto legislativo é expedido pelo Congresso sem *sanção presidencial*, o que evidencia sua competência exclusiva para essa sustação.
Seu efeito é torná-lo inválido perante o ordenamento, preservando a separação de funções e o equilíbrio entre Executivo e Legislativo.
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