Questão FC343122
Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacion
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
Suponha que o Presidente da República apresente projeto de lei que disponha sobre criação de cargos na administração direta em período que não seja o de recesso do Congresso Nacional e solicite urgência na apreciação desse projeto. Nesse caso, sabendo-se que não se trata de projeto de código, com base apenas nas informações fornecidas, a discussão e votação desse projeto de lei terá início
- no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
- na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, inclusive as que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
- no Senado Federal. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
- na Câmara dos Deputados. Se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
- no Senado Federal. Não há prazo para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposição por não ter sido o projeto de lei apresentado durante o recesso do Congresso Nacional nem se tratar de projeto de código.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O projeto de lei de iniciativa do Presidente da República tem, por regra constitucional, início da discussão e votação na Câmara dos Deputados, independentemente de se tratar de criação de cargos na administração direta.
Ao solicitar urgência, o Presidente acelera o trâmite; contudo, a competência inicial permanece na Câmara, que será a primeira a apreciar a proposição.
Se a Câmara e o Senado não se manifestarem sobre o pedido de urgência, aplica-se a previsão dos 45 dias: cada Casa, sucessivamente, sobrestar-se-ão — isto é, suspenderão outras deliberações — até que se ultime a votação.
Fica ressalvada a exceção: não se sobrestarão as matérias que tenham prazo constitucional determinado para sua apreciação.
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