Questão FC343125
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisp
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é
- o Ministério Público, cujos membros terão como garantia, dentre outras, a da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e como vedação, entre outras, a de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
- o Ministério Público, que abrange: I. o Ministério Público da União, que compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; II. os Ministérios Públicos dos Estados, que abrangem o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- o Ministério Público, que possui como função institucional a de defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, além de exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- a Advocacia Pública, que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos de idade e menores de 75 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- a Advocacia Pública, à qual incumbe, também, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, exclusivamente na esfera judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o Ministério Público conforme a Constituição: é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbida de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis.
Como garantia de sua autonomia funcional, seus membros gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, o que significa estabilidade no cargo, somente perdendo-o por sentença judicial transitada em julgado.
Entre as vedações que preservam sua imparcialidade destaca‑se a proibição de receber honorários, percentagens ou custas processuais, a qualquer título, para evitar conflito de interesses e manter a lisura na atuação ministerial.
Essas previsões visam assegurar a independência do Ministério Público no exercício das funções de defesa da ordem jurídica e dos direitos coletivos.
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