Questão FC343127
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quais
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores domésticos diversos direitos, dentre os quais
- proteção em face da automação, na forma da lei, e ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição assegura, ao trabalhador doméstico, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que recebem remuneração variável. Isso significa que, quando a remuneração decorre de comissões, gorjetas ou percentuais, o empregador deve complementar o montante para que o total alcançado no período não seja inferior ao salário mínimo legal.
Também está prevista a extensão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho aos domésticos, possibilitando a negociação coletiva para fixação de condições específicas de trabalho, remuneração e benefícios.
Essas proteções foram explicitadas pela Emenda Constitucional nº 72/2013 e tiveram detalhamento normativa posterior, garantindo aplicação prática desses direitos aos trabalhadores domésticos.
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