Questão FC343128
Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Alexandre, engenheiro, cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos, pretende propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe. Com base apenas nas informações fornecidas,
- Alexandre é parte legitima para propor a ação pretendida.
- a ação pretendida não poderá ser proposta, tendo em vista ser ela possível apenas para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.
- Alexandre não é parte legítima para propor a ação pretendida.
- a ação pretendida poderá ser proposta por Alexandre, assim como pelo Ministério Público Federal.
- a ação pretendida não poderá ser proposta, tendo em vista ser ela possível apenas para anular ato lesivo ao patrimônio público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alexandre reúne a legitimidade ativa exigida para a ação popular. A Constituição (art. 5º, LXXIII) prevê que qualquer cidadão pode propor ação destinada a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, entre outros bens jurídicos protegidos.
Para ser "cidadão" na acepção constitucional é preciso estar no gozo dos direitos políticos (capacidade eleitoral ativa). A informação dada indica exatamente isso sobre Alexandre, razão pela qual há legitimidade.
Regulamentando a ação, a Lei 4.717/65 exige prova da cidadania, como o título de eleitor, corroborando o critério adotado pela CF para autorizar o ajuizamento.
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