Questão FC343129
Priscila, contadora, é proprietária do imóvel em que reside com sua família. Com base apenas nas informações fornecidas, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FCC · 2025
Priscila, contadora, é proprietária do imóvel em que reside com sua família. Com base apenas nas informações fornecidas, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
- poderá usar do referido imóvel, assegurada a Priscila indenização ulterior, se houver dano.
- poderá usar do referido imóvel, assegurada a Priscila indenização ulterior, independentemente de haver dano.
- poderá usar do referido imóvel, sem o pagamento de indenização, ainda que haja dano.
- deverá desapropriar imediatamente o imóvel, sem o pagamento de indenização, ainda que haja dano.
- deverá desapropriar imediatamente o imóvel, mediante indenização ulterior em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até cinco anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à requisição administrativa prevista no art. 5º, XXV, da CF: em caso de iminente perigo público a autoridade pode utilizar o imóvel particular para proteção coletiva.
Trata‑se de uso temporário do bem, sem transferência de domínio, adotado para evitar risco imediato. A propriedade do particular permanece preservada, mas a administração tem poderes para empregá‑la quando necessário.
Quanto à compensação, assegura‑se ao proprietário indenização ulterior apenas se houver dano. Ou seja, a reparação é posterior e condicionada à ocorrência de prejuízo decorrente do uso.
Assim, a alternativa expressa corretamente a possibilidade de uso pelo poder público e a garantia de eventual indenização subsequente.
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