Questão FC343133
A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
FCC · 2025
A respeito dos bens públicos e de seu regime jurídico, a Constituição Federal de 1988 estatui que
- os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União, exceto se tradicionalmente ocupados por populações indígenas.
- as áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos pertencem à União, garantida aos ocupantes a posse permanente para moradia e realização de atividades necessárias à sua subsistência.
- é possível a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, desde que autorizada pelo Congresso Nacional e ouvidas as comunidades afetadas, que devem ter assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
- são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção da agricultura familiar.
- o tombamento é forma originária de aquisição da propriedade, ingressando o bem tombado no patrimônio do ente responsável, a partir do registro no respectivo Livro de Tombo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 231, §3º, admite a lavra de riquezas minerais em terras indígenas, porém sob condições estritas: precisa estar autorizada pelo Congresso Nacional e as comunidades devem ser ouvidas.
Isso significa que a exploração não é automática: exige-se decisão legislativa e o prévio conhecimento das comunidades afetadas, garantindo-lhes espaço de manifestação. Além disso, há a previsão de participação nos resultados da lavra, ou seja, compensação econômica/social a ser regulada na forma da lei.
Em suma, a norma concilia aproveitamento de recursos com a proteção dos direitos indígenas, condicionando a atividade à autorização parlamentar, à escuta das comunidades e à repartição dos benefícios conforme legislação.
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